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06/09/2020 | 20:45 - Brasil / Notícias

Governo propõe fim da estabilidade para parte dos novos servidores

Foto: Sérgio Lima / Poder 360

A Esplanada dos Ministérios, em Brasília, sede do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário

PEC foi apresentada, mas impacto fiscal não foi calculado.
 
O governo Bolsonaro propõe o fim da estabilidade para parte dos novos servidores na proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso. A mudanças valerão para os funcionários dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), Estados e municípios.
 
Quem já ingressou nas carreiras manterá estabilidade e não terá corte de salário, diz a equipe econômica. As novas regras também não valerão para os “membros” do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, como juízes, congressistas e procuradores. Eis a íntegra da apresentação (2 mb).
 
Essa é a 1ª fase da reforma. É uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), pois propõe alterações no texto constitucional. Outras mudanças serão sugeridas via projetos de lei. O texto foi enviado ao Congresso Nacional, que deve analisar e votar a proposta.
 
O governo não informou o impacto fiscal da medida, se aprovada. Disse que isso será feito na 2ª etapa.
 
PRINCIPAIS PONTOS
 
O texto detalha mudanças para os futuros funcionários públicos civis. A reforma cria 5 vínculos distintos, em vez de 1 regime único para servidores.
 
Duas terão de passar por concurso: as carreiras típicas de Estado (diplomatas, auditores da Receita, etc.), que continuarão a ter estabilidade depois de estágio probatório de 3 anos; e os contratos por tempo indeterminado, sem estabilidade.
 
Os contratos temporários não exigirão concurso. Poderão ser objeto de demissão em caso de restrição fiscal, por exemplo.
 
Eis a lista de outras mudanças propostas pelo governo:
férias: ficam proibidos mais de 30 dias por ano;
redução de jornada: condiciona à diminuição do salário;
promoções: acaba com o adicional por tempo de serviço;
licença-prêmio: será eliminada;
cargos de confiança: impede acumular adicional com o salário. Vale também para funções comissionadas;
aposentadoria: será obrigatória quando o empregado público completar 75 anos;
aposentadoria compulsória como punição: acaba;
indenizações: acaba com parcelas indenizatórias sem previsão legal.
 
GASTOS COM FUNCIONALISMO
 
O valor pago com a folha de servidores corresponde a 16% de tudo o que é gasto pela União. Em 2001, o governo pagou R$ 63,2 bilhões em salários, em valores nominais. A quantia subiu para R$ 313,1 bilhões em 2019. Subiu mais do que o dobro da inflação no período.
 
De 2018 para 2019, a alta foi superior a 5%, enquanto a inflação do ano passado foi de 4,31%.
 
Muitos desses aumentos foram concedidos em 1 momento de séria restrição fiscal do país. O governo federal tem rombo nas contas públicas desde 2014. Não há expectativa de o país sair do vermelho nos próximos 6 anos.
 
“O governo sabe da necessidade de recompor os quadros de determinadas carreiras. A gente não tem conseguido fazer isso no volume que gostaríamos porque o espaço fiscal vai ficando a cada ano menor”, disse o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin, ao defender maior controle dos gastos públicos.
 
APRESENTAÇÃO DA REFORMA
 
O secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio de Andrade, o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin, e o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, concederam entrevista sobre a PEC.
 
TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO
 
O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e o deputado Ricardo Barros (PP-PR) entregam às 18h a PEC ao Congresso.
 
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) sugeriu que seja criado 1 colegiado para a reforma administrativa nos moldes do que analisa a reforma tributária: uma comissão mista (formada por deputados e senadores). Esse tipo de comissão não é previsto no regimento das Casas. Ao sair dela, a proposta começa seu caminho na Câmara passando por todas as comissões, seguindo todos os prazos necessários.
 
Na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, deve autorizar a recriação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para o início da análise do texto. Por causa da pandemia de covid-19, as comissões estão com os trabalhos paralisados.
 
Na CCJ, os deputados analisarão se o texto fere algum princípio constitucional. O colegiado não analisa o mérito do texto. Os deputados terão o prazo de 5 sessões para votar 1 parecer que será elaborado por 1 relator –ainda não definido.
 
Com a constitucionalidade e o parecer do relator aprovados na CCJ, o presidente da Câmara criará uma comissão especial formada por deputados que irão discutir o mérito da matéria. Nessa etapa mudanças poderão ser propostas, através de emendas.
 
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões para votar 1 parecer que também será apresentado por 1 relator, que ainda será escolhido.
Aprovado pelo colegiado especial, a PEC será votada no plenário da Câmara. Lá, precisará de ao menos 308 votos dos 513 deputados, em 2 turnos de votação.
 
Entre os 2 turnos, é preciso esperar 1 intervalo de 5 sessões. Caso a PEC não alcance o número mínimo necessário de votos, será arquivada.
No caso de ser aprovada pelos deputados, a PEC segue para a CCJ do Senado. Logo depois, vai ao plenário, onde precisará de ao menos 49 votos entre os 81 senadores, também em 2 turnos de votação.
 
Caso haja alguma alteração feita pelos senadores no texto inicialmente aprovado pelos deputados, a proposta volta para ser reanalisada pela Câmara. Aprovada com o mesmo conteúdo, segue para promulgação do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.
 
A PEC não precisa ser enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Depois da promulgação, as novas regras passam a valer.
 

Poder360 

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