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07/07/2020 | 20:40 - Roraima / Notícias do Parlamento

PEC aprovada permite que servidores da Segurança Pública acumulem cargos

Foto: Arquivo / SupCom ALE-RR

 
Medida beneficia policiais civis, militares, bombeiros e policiais penais
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (7), em segundo turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permitindo que policiais acumulem cargos conforme prevê a Constituição Federal. A mudança vale para integrantes das polícias Civil, Militar, Bombeiros e Penal (classe anteriormente chamada de agentes penitenciários).
A proposta partiu dos deputados Nilton Sindpol (Patri), Jânio Xingu (PSB) e Renan Filho (Republicanos) e acrescenta um parágrafo ao artigo 27º da Constituição do Estado de Roraima, aplicando aos profissionais da Segurança Pública o que está previsto no artigo 37 º da Constituição Federal. Este por sua vez permite o acúmulo de cargos por servidores públicos, desde que haja compatibilidade de horários. 
A matéria recebeu 20 votos favoráveis e foi defendida durante a sessão pelo deputado Nilton Sindpol. “O objetivo desta PEC é realmente reconhecer um direito dos operadores da Segurança Pública. Nós já temos a mesma matéria aprovada em vários estados da Federação”, pontuou. O artigo 37 da Constituição Federal também garante possibilidade de atuação em áreas como a educação e saúde.
Segundo o deputado, a medida busca para preencher uma lacuna na legislação estadual. “Nós já temos a mesma matéria aprovada em vários estados da Federação. Por outro lado, nós temos vários profissionais da área da Segurança, que são docentes mesmo antes de passarem no outro concurso. Nosso objetivo é fazer com que esses profissionais possam acumular docência sem problema algum, para que eles possam contribuir no Estado tanto na Educação quanto na Segurança Pública do Estado de Roraima”, disse Nilton Sindpol.
O texto segue para promulgação pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Jalser Renier (SD).

Texto: Vanessa Brito 

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