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31/08/2020 | 10:55 - Brasil / Meio Ambiente

Sancionada lei que moderniza legislação portuária no Brasil

Divulgação

 
Sancionada pelo Governo Federal nesta semana, a Medida Provisória 945/20 pretende modificar a Lei dos Portos, com o intuito de promover uma minirreforma na legislação. As normas levam em conta sugestões do mercado e abordam, entre outros pontos, regras relacionadas ao funcionamento desses ambientes durante a pandemia.
O relator da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT), afirmou que as alterações serão válidas por seis meses podendo ser prorrogada a depender da situação que o país se encontrar, serão essenciais para a retomada econômica.
0“94% do nosso PIB passa pelos portos, por meio das nossas importações e exportações. E, se deixarmos prescrever uma matéria tão importante, quem vai perder é o trabalhador brasileiro. Vai garantir o desenvolvimento do país, a modernidade dos nossos portos e a geração de emprego, principalmente no momento da retomada da economia no pós-pandemia”, destacou o parlamentar.
 
Um dos pontos da medida está relacionado à flexibilização na gestão de contratos de arrendamento. Ou seja, a partir de agora, será permitida dispensa de licitação nos arrendamentos portuários quando houver identificação de apenas um interessado na exploração da área. Com isso, a contratação poderá ser feita por meio de chamamento público, o que foi criticado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
“Altera de forma permanente para permitir a flexibilização da permissão do uso temporário de até 48 meses de áreas de portos sem licitação. Combinado com o artigo anterior, que permite arrendamento de instalação portuária com dispensa de licitação, os dispositivos são um incentivo que permitem a utilização e exploração de áreas públicas quase sem custos para o particular”, pontou o congressista. 
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